Ata de reunião extraordinária do CME do dia 26.03.19

Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Educação – CME, Realizada no dia 26 de março de 2019, gestão 2017-2021.

Aos vinte e seis dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove, às 14h00min (catorze horas) na Casa dos Conselhos foi realizada a segunda reunião extraordinária do CME (Conselho Municipal de Educação) de Presidente Tancredo Neves/BA. A presidente, Senhorita Celidalva Silva dos Santos fez a verificação do quórum e constatou que estavam presentes os conselheiros: Liliane dos Santos e Rosimeire Andrade Carvalho (Diretoras de Escolas Públicas) Edilene de Jesus dos Santos e José Alves de Sousa (CMAE), Cláudia Maria de Oliveira Alves e Sandra Santos Lima (SEME) e Eliene de Jesus Barreto (Conselho Tutelar), constando número suficiente para a realização de reunião extraordinária deliberativa, saudou em seguida os presentes, e apresentou a pauta do dia que constava os seguintes assuntos: 1 – Parecer sobre a consulta; 2 – Transporte Escolar; 3. Perecer das contas do PETE/BA e PNATE de 2018, e; 4. O que houver. A presidente, Senhorita Celidalva deu início a reunião falando que boa parte dos conselheiros ainda não despertou para a sua responsabilidade, pois em dois meses não conseguimos realizar uma reunião ordinária sequer por falta de quórum, dando autorização a conselheira Cláudia Maria que fizesse a leitura do parecer 02/19, que trata das consultas sobre a aplicação do Corte Etário, nas consultas feitas pelos pais Fabiana Novais Machado, Uilma de Jesus Silva, Ana Lúcia dos Santos, Rodolfo Barreto e Alessandra Xavier os citados pais questionavam a legalidade do Centro Educacional Favo de Mel ter conservado seus filhos ainda na Educação Infantil, com o argumento da proibição do corte etário. O CME aprovou por unanimidade o parecer que determinava o avanço de todos os alunos que se encontram nesta mesma situação nas redes pública e privada do Município. O CME debateu a atual situação do transporte escolar, tendo a Presidente Celidalva relatando a reunião organizada pela Secretaria de Educação sobre a nova forma de licitação do, exemplificando critérios e normas para a participação no processo de contratação do serviço, passando para as queixas feitas pela população foram citados que tem um ônibus com 89 alunos vindo do Taboado, na região do Maia tem 14 dias sem transporte escolar, na Batateira 2 (batateira de Lucinda) os alunos não estão vindo para a escola, no distrito de Moenda no dia de hoje não houve transporte para trazer os alunos para as escolas da sede,  os alunos foram liberados mais cedo na última sexta-feira, e estavam brincando em frente a BR-101, onde adultos estavam tendo conversas inapropriadas com crianças, as escolas haviam liberado mais cedo, alunos do noturno do Colégio Estadual Maria Xavier de Andrade Reis (CEMXAR) estão saindo cedo de suas casas e vindo pra sede horas antes do início das aulas, porque o motorista está transportando os alunos da faculdade. O CME iniciou a discussão dos pareceres do PETEB/BA (Programa Estadual de Transporte Escolar) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), exercício de 2018, durante a discussão foi feita a leitura do ofício enviado no ano passado para a Promotoria Pública de Valença, de n. 017/18, datado de 25/09/18, com denúncias da paralisação do serviço no ano passado, sendo o parecer pela aprovação por 3 a 1 com as seguintes ressalvas: os veículos destinados ao transporte escolar circulam com número de estudantes além da sua capacidade, ou seja, em pé por falta de assento, que só os veículos próprios apresentam condições de segurança e conforto para o transporte dos estudantes, houve falta eventual da oferta de transporte escolar e a sua manutenção está sendo inadequada, o município está fazendo uso dos paus de arara (caminhões) nos transporte dos alunos e fizemos diversas comunicações oficiais cobrando as melhorias mencionadas, mas findamos o corrente ano na mesma situação do ano anterior e não aconteceu o atendimento as melhorias sinalizadas pelo Conselho. Foi deliberado que fosse feito ofício para a Promotoria Pública de Valença e Ministério Público Federal com os problemas ocorridos no ano passado. Por nada mais haver para o momento a presidente, Senhorita Celidalva Silva dos Santos, agradeceu a presença de todos e declarou a presente reunião extraordinária por encerrada. Do que constou, eu José Raimundo Souza Santos, secretário executivo, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será por todos os conselheiros presentes assinada. Presidente Tancredo Neves/BA, 26 de março de 2019.