Simulado 1

1 – A Constituição Federal garante, expressamente, em seu artigo 227 o dever da família e do Estado de assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outras:

(a) O direito à vida, à saúde, à alimentação.

(b) Ao lazer, à cultura, ao respeito.

(c) À liberdade e a convivência familiar e comunitária.

(d) Todas as alternativas estão corretas.

2 – Pela legislação brasileira são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a) Os menores de dezesseis.

(b) Os de quatorze anos ou menos.

(c) Os menores de dezoito anos de idade.

(d) Todas as alternativas são incorretas.

3 – São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

(a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

(b) Expedir notificações.

(c) Elaborar integralmente proposta de orçamento para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(d) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

4 – Pelos ditames dos artigos 138 e 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a eterminação do Conselho Tutelar competente se dará, primordialmente:

(a) Pelo domicílio do menor.

(b) Onde houver a primeira comunicação.

(c) Pelo domicílio dos pais ou responsáveis.

(d) Qualquer Conselho Tutelar poderá exercer a competência.

5 – São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

(a) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

(b) Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas

áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

(c) Promover a execução de suas decisões, podendo representar junto à autoridade

judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

(d) Autorizar a união entre adolescentes que tenham mais de 16 anos, devendo

encaminhar tal decisão à autoridade Judiciária competente.

6 – O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e nãogovernamental terá início mediante:

(a) Representação do Ministério Público.

(b) Portaria da autoridade judiciária.

(c) Representação do Conselho Tutelar.

(d) Todas as opções estão corretas.

7 – Em relação ao Conselho Tutelar assinale as afirmativas corretas:

I – Como a palavra conselho designa “assembleia em que se toma deliberação a respeito de assuntos submetidos a sua apreciação”, isso significa que a ação do Conselho Tutelar é de caráter coletivo e não individual.

II – Tutelar significa proteger. O Conselho Tutelar não tutela os sujeitos dos direitos (isso é assistencialismo), mas os direitos dos sujeitos, que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Poder Público.

III – O Conselho Tutelar é permanente, não porque deva funcionar 24 horas por dia (o que é exigível apenas dos serviços de atendimento), mas porque ‘veio para ficar’, não estando à sorte ou vontade ou vontade do Prefeito, desta ou daquela autoridade.

IV – O Conselho Tutelar é autônomo, sendo sua autonomia expressa de duas formas: a) como vai atender suas atribuições e que ações irá realizar; b) que medidas irá aplicar e quando é momento para aplicá-las. Em ambos os casos, não poderá existir interferência.

V – O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional e administrativo, vinculado ao Poder Executivo Municipal para efeito operacional.

(a) Apenas as opções II, III, IV e V estão corretas.

(b) Apenas as opções I, II, IV e V estão corretas.

(c) Apenas as opções I, II, III e IV estão corretas.

(d) Todas as opções estão corretas.

8 – Em relação à idade mínima para o trabalho e sobre as condições de realização de trabalho protegido, a Resolução nº 69/2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ampara-se no disposto do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal e ainda ratifica o art. 6º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinale a afirmativa correta:

 (a) É liberado o trabalho para menores de 14 anos de idade.

(b) Todas as crianças e adolescentes podem trabalhar uma vez que cabe aos responsáveis tal decisão.

(c) Mantém a proibição de trabalho aos menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

(d) Todas as alternativas são corretas.

9 – Entende-se como órgãos deliberativos da política de promoção dos diretos da criança e do adolescente, controladores das ações em todos os níveis no sentido da implementação desta mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização através de planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art.4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d” combinado com os artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227,caput, da Constituição Federal, os:

(a) Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(b) Conselhos Tutelares.

(c) Ministérios Públicos.

(d) Todas as alternativas.

10 – Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuar, EXCETO:

(a) O registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art.90, caput e no que couber as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90.

(b) A inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.

(c) Periodicamente, no máximo a cada 02 (dois) anos, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.

(d) Registros para funcionamento de entidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio. 

11 – Na instituição de acolhida não se implica a privação de liberdade da criança se tratando de uma medida:

(a) Permanente e excepcional.

(b) Excepcional e obrigatória.

(c) Provisória e excepcional.

(d) Obrigatória e provisória.

12 – O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se:

 (a) Na promoção de eventos voltados na disseminação das normas referentes aos direitos das crianças e adolescentes no âmbito nacional e internacional.

(b) Na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

(c) Na implementação de políticas coercitivas que visam o enquadramento da criança e do adolescente num regime mais rígido que permita a aplicação das premissas legais.

(d) Todas as alternativas acima.

13 – São diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças

e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, EXCETO:

(a) Centralidade da família nas políticas públicas.

(b) Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente.

(c) Implementação do poder familiar.

(d) Reconhecimento das competências da família na sua organização interna e na superação de suas dificuldades.

14 – Sobre a Guarda é INCORRETO afirmar:

(a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

(b) A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude.

(c) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros.

(d) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

15 – Analise as assertivas a seguir sobre Família Extensa e indique a alternativa CORRETA:

I – aquela comunidade formada apenas pêlos pais ou qualquer deles e seus descendentes;

II – aquela que estende para além da unidade pais e filhos;

III – formada por parentes com as quais a criança e adolescente convive e mantêm vínculo de afinidade e afetividade.

(a) Apenas as alternativas I e II são corretas.

(b) Apenas as alternativas II e III são corretas.

(c) Apenas a alternativa II é correta.

(d) Apenas a alternativa III é correta.

16 – De acordo com a Resolução 109/2009 do CNAS que tipifica Serviços Socioassistenciais,

são considerados Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, EXCETO:

(a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: acolhimento institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva.

(b) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

(c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

(d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

17 – Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:

I - É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III - Os casos de suspeita ou confirmação de maus -tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

IV - É facultada à família a decisão de aplicar as vacinas das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(a) Apenas I está correto.

(b) Apenas II está correto.

(c) Apenas IV está correto.

(d) Os itens I, II e III estão corretos.

18 – Quanto aos estabelecimentos de ensino fundamental e os maus tratos envolvendo seus alunos:

(a) Não existe obrigatoriedade de comunicação no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(b) Os dirigentes devem apenas cuidar da educação escolar e não devem se intrometer em casos de maus tratos aos seus alunos fora do ambiente escolar.

(c) Os dirigentes devem cumprir a lei e comunicar os casos sempre que houver ocorrência de maus tratos envolvendo seus alunos.

(d) Os dirigentes escolares devem apenas notificar os casos de ameaça ou mesmo de violações apenas uma vez por ano.

19 – O estudo diagnóstico tem como objetivo subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. Salvo em situações de caráter emergencial e/ou de urgência, esta medida deve ser aplicada:

(a) Pela equipe interprofissional.

(b) Somente pelo Ministério Público.

(c) Deve ser realizada sem supervisão e articulação.

(d) Todas as alternativas estão erradas.

20 – As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional deverão:

I – Preservar os vínculos familiares.

II – Desmembrar grupos de irmãos.

III – Prestar atendimento personalizado e em pequenos grupos.

(a) Todas as alternativas são corretas.

(b) Os itens I e III são corretos.

(c) Apenas o item II é correto.

(d) Os itens I e II são corretos.

21 – De acordo com as mudanças efetuadas no ECA, através da Lei nº 12.010/2009, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

(a) 2 (dois) anos, impreterivelmente.

(b) 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

(c) 5 (cinco) anos, impreterivelmente.

(d) 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

22 – Joana e Pedro são pais de Maria de Lourdes e Joaquim. Contudo, por falta ou carência de recursos materiais tiveram pelo período de seis meses a suspensão do poder familiar.

Todavia, como não conseguiram nenhuma forma de trabalho com que pudessem cuidar dos filhos, foi determinado pelo Poder Judiciário, a perda do poder familiar. Nesse sentido, assinale a alternativa que cabe à análise de tal situação:

(a) A carência ou a falta de recursos não podem ser motivos para a suspensão ou perda do poder familiar sobre os filhos.

(b) O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a carência ou a falta de recursos da família indicam a sua inclusão em programas oficiais de auxílio.

(c) Os pais e responsáveis podem sim perder a guarda dos filhos porque estão sem condições econômicas de promovê-los.

(d) As alternativas A, B se aplicam ao caso são corretas.

23 – Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção CORRETA.

(a) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.

(b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.

(c) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.

(d) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de

dependente do guardião.

24 – No que diz respeito às garantias processuais dos adolescentes que praticaram ato infracional, assinale de acordo com as opções CORRETAS:

I – É assegurado ao adolescente defesa técnica por advogado.

II – O adolescente tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

III – Não é permitido que o adolescente possa solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento, para não atrapalhar as investigações e o devido processo legal.

(a) Apenas III correta.

(b) Apenas II correta.

(c) Apenas I correta.

(d) Apenas I e II corretas.

25 – A Resolução n.º 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta sobre a definição de tal Sistema:

(a) O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

(b) O SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução das medidas socioeducativas.

(c) O SINASE inclui os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais bem como sobre as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.

(d) O SINASE disciplina sobre as formas de financiamento da política de direitos definindo sobre os diferentes percentuais que cada ente federado deve aplicar na realização de seus objetivos.

26 – Em relação à prática de ato infracional por adolescentes, assinale a opção CORRETA:

(a) Em casos de ato infracional praticado por adolescente em co-autoria com adulto, deverá o mesmo ser, em qualquer hipótese, encaminhado a Delegacia Comum, para que não haja prejuízo nas investigações.

(b) O adolescente somente será privado de sua liberdade se em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

(c) A apreensão de qualquer adolescente será comunicada exclusivamente à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

 (d) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta dias.

27 – Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção CORRETA.

(a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.

(b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

(c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.

(d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

28 – Das afirmativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA.

(a) A moradora Maria da Silva, indignada pela falta de um abrigo na cidade de Batatais, Minas Gerais, resolveu que o mesmo deveria ser implantado. Porém, para que uma instituição de acolhimento possa funcionar, ele deverá ser registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(b) Manuel Bengala, um adolescente maior de 12 anos, procurou emprego na empresa

de pescado Peixe-Boi. Seu tio, homem de leitura, disse-lhe que poderia trabalhar desde que fosse registrado em carteira.

(c) Dona Esperança é professora de Língua Portuguesa na Escola Berta Souza. Em sua aula do dia 12/08/2009, afirmou que a criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

(d) Patrick, filho de João Borges, está internado no hospital São Paulo. Seu pai deslocouse até o hospital com o propósito de acompanhar seu filho, alegando à sua esposa que os hospitais são obrigados a permitir e viabilizar a permanência dos pais junto com os filhos internados dia e noite.

29 – Das afirmativas abaixo, marque a alternativa CORRETA.

(a) Maia é enfermeira do Pronto Socorro e atendia uma criança quando chegou Madalena, sua supervisora. Conversando sobre o estado clínico da criança, Madalena disse: - Se você suspeita que as marcas nas costas dessa criança sejam resultado de uma surra que ela levou, deve denunciar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(b) Paulo e Ana por pouco não se atracaram em decorrência de discordâncias na forma de educar seu filho Anjo. Em consequência disso buscaram orientação com o amigo chamado Sabichão que esclareceu: - Se a mãe e o pai não concordam sobre uma PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR –

questão relacionada com a educação do filho, podem recorrer ao juiz da infância e da

juventude.

(c) Roberto é um Guarda Municipal que atua na Praça da Estação. No sábado, encontrou uma criança dormindo num dos bancos. Conversando com a criança ela informou-lhe que há muito saiu de casa e dorme nas ruas. Paul não teve dúvidas, pois sabe que quando uma pessoa encontra uma criança dormindo nas ruas, deve ligar para o juizado chamando os comissários.

(d) Manga é um policial que atua no policiamento de rua há mais de quinze anos e sabe identificar um suspeito como ninguém. Instruindo um “novato” disse: - Atuando nas ruas, se o policial suspeitar da atitude de uma criança ou adolescente pode apreendê-lo e deve levá-lo à Delegacia da Infância e Juventude para averiguação.

30 – Martins Silva é pai de Joanito que fora conduzido à presença de Conselheiros da região noroeste de Belo Horizonte. Não concordando com a decisão do Conselho e em conversa com a Conselheira Sabina disse que procuraria o Prefeito da cidade porque era um absurdo o que estava acontecendo. Diante do Prefeito disse: “Senhor Prefeito, dá uma olhadinha nisso aqui... eu votei no senhor e espero uma atitude”. Sabina, ao tomar conhecimento de que o Martins Silva realmente procurou o Prefeito ficou muito preocupada e com medo. O Prefeito sabe que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece situações em que as decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas. Vamos ajudar o senhor Prefeito marcando a alternativa correta. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas:

(a) pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

(b) por autoridade policial, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

(c) por conselheiro de direitos da criança e do adolescente, a pedido, de quem tenha legítimo interesse.

(d) pelo Prefeito Municipal, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

GABARITO

Questões

1. (d)

2. (c)

3. (c)

4. (c)

5. (d)

6. (d)

7. (c)

8. (c)

9. (a)

10. (d)

11. (c)

12. (b)

13. (c)

14. (b)

15. (b)

16. (b)

17. (d)

18. (c)

19. (d)

20. (b)

21. (a)

22. (d)

23. (a)

24. (d)

25. (b)

26. (b)

27. (a)

28. (b)

29. (a)

30. (a)