1 De acordo com o ECA,
considera-se adolescente a pessoa:
a) maior de 14 anos
completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
b) maior de 14 anos
incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
c) maior de 12 anos
completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
d) maior de 12 anos
incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
A resposta certa é a letra
C.
De acordo com o art. 2º,
do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade”. A alternativa "A" e "B" estão incorretas, por
mencionarem que são adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade são os
maiores de 12 anos de idade. A Alternativa "D" está incorreta, pois,
segundo a leitura da assertiva, o indivíduo maior de 12 anos incompletos
significa que ainda não completou a idade mencionada, isto é, tem menos do que
é dito. Na seqüência, o menor de 18 anos completos, significa que ele já tem 18
anos, sendo assim, não é mais adolescente, pois a sua menoridade foi cessada
(art. 5° do Código Civil). Dessa forma, resta somente a alternativa
"C", a qual revela que os maiores de 12 anos completos e os menores
de 18 anos incompletos são adolescentes, ou seja, a idade do indivíduo está
compreendida entre: mais de 12 e menos de 18 anos. Em outras palavras,
inicia-se a adolescência a partir do aniversário de 12 anos e extingue-se no
aniversário de 18 anos (momento em que é cessada a menoridade, como exposto
acima).
2 - As regras do ECA podem
ser aplicadas:
a) apenas às crianças e
aos adolescentes.
b) apenas às crianças e,
excepcionalmente, aos adolescentes.
c) às crianças e
adolescentes, mas nunca aos adultos.
d) excepcionalmente, aos
adultos com idade entre 18 e 21 anos.
Você deixou essa questão
em branco. A resposta certa é a letra D. A proteção do ECA, em regra, atinge
pessoas até os 18 anos incompletos. O ECA, no entanto, por exceção, poderá
proteger os maiores de 18 anos, até os 21 anos.
3- Assinale a alternativa
incorreta. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência
familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela
adquirida por meio da:
a) curatela.
b) guarda.
c) tutela.
d) adoção. A resposta
certa é a letra A. A curatela atinge pessoas incapazes maiores de 18 anos de
idade.
4- Analise as afirmações
abaixo e escolha a alternativa correta: I - O poder familiar é exercido em
igualdade de condições entre a mãe e o pai e as pendências deverão ser
resolvidas pelo Juiz. II - A falta de carência de recursos materiais é motivo
suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar. III - Os pais que
arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.
a) As afirmações I e II
estão corretas.
b) As afirmações I e III
estão corretas.
c) As afirmações II e III
estão corretas.
d) Todas as afirmações
estão corretas.
A resposta certa é a letra
B. De acordo com o art. 23, do ECA: "A falta ou a carência de recursos
materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio
poder". De acordo com art. 1.637 do CC: "Se o pai, ou a mãe, abusar
de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens
dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público,
adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus
haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único.
Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados
por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de
prisão".
5 - Assinale a alternativa
correta:
a) O reconhecimento da
filiação só pode ser feito por meio de ação judicial.
b) O reconhecimento da
filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.
c) A natureza jurídica do
estado de filiação é de direito da personalidade.
d) O direito ao
reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.
A resposta certa é a letra
C. Disposto no art. 27, do ECA, o reconhecimento da filiação pode ser feito a
qualquer tempo, no nascimento, por testamento, por escritura ou por qualquer
outro instrumento público ou particular, sendo irrevogáveis. A natureza
jurídica desse estado de filiação é de direito da personalidade, sendo
personalíssimo, indisponível e imprescritível.
6 -Assinale a alternativa
incorreta:
a) O acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do
adolescente.
b) O direito ao ensino
pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.
c) Os pais têm a obrigação
de matricularem os filhos no ensino fundamental.
d) O não oferecimento do
ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais do
menos, que devem procurar uma escola onde quer que seja. Você deixou essa
questão em branco.
A resposta certa é a letra
D. O Estado tem o dever de assegurar o ensino fundamental (primeiro grau). O
não oferecimento desse ensino acarreta a responsabilidade pessoal da autoridade
competente (art. 54, § 2.º).
7- A Constituição Federal
veda o trabalho ao menor de 16 anos. Porém, permite que a pessoa maior de 14
anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:
a) pode realizar qualquer
tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas.
b) pode realizar trabalho
em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
c) não pode trabalhar em
horários e locais que não permitam sua freqüência na escola. d) Todas as
alternativas anteriores estão corretas.
Você deixou essa questão
em branco. A resposta certa é a letra C. O art. 67, do ECA, dispõe sobre o
trabalho de aprendiz, dizendo o que o aprendiz não pode: - trabalhar durante a
noite (das 22h às 5h); - trabalhar em local insalubre ou penoso; - trabalhar em
local impróprio para sua formação; - trabalhar em horários e locais que não
permitam sua freqüência na escola.
8 - Sobre Conselho
Tutelar, assinale a alternativa incorreta:
a) É um órgão permanente,
vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade para zelar pela
proteção dos direitos da criança e do adolescente.
b) Cada Município deverá,
obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar.
c) Cada Conselho Tutelar é
composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local.
d) Os membros do Conselho
Tutelar terão mandato certo de três anos, permitida uma recondução. Você deixou
essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. De acordo com o art. 131,
do ECA: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, definidos nesta Lei” (grifo nosso).
9 - Para ser membro do
Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos:
a) ter reconhecida
idoneidade moral e ter idade superior a 18 anos.
b) ter reconhecida
idoneidade moral e residir no Município.
c) residir no Município e
ter idade superior a 18 anos.
d) ter idade superior a 18
anos e nenhuma outra profissão.
A resposta certa é a letra
B. Art. 133, do ECA: “Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade
superior a vinte e um anos; III - residir no município”. Para maioria da
doutrina, o requisito da pessoa ser maior de 21 anos não sofreu alterações com
o novo Código Civil, pois se trata de requisito etário e, não, de capacidade
civil.
10 -São atribuições do
Conselho Tutelar, exceto:
a) atender as crianças e
adolescentes em situação de risco
b) aplicar às crianças e
aos adolescentes medidas socioeducativas.
c) atender e aconselhar os
pais ou responsável.
d) requisitar serviços
públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança. A resposta certa é a letra B. As medidas socioeducativas podem ser
aplicadas, exclusivamente, pelo juiz.
11-Dentre as medidas de
proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo
Conselho Tutelar à criança e ao adolescente:
a) requisição de
tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial.
b) inclusão em programa
oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos.
c) abrigo em entidade.
d) colocação em família
substituta.
A resposta certa é a letra
D. De acordo com o art. 136, inciso VI, do ECA, o Conselho Tutelar pode aplicar
todas as medidas de proteção à criança ou ao adolescente, exceto a colocação em
família substituta, que depende de decisão judicial.
12 - Sobre remissão,
assinale a alternativa incorreta:
a) Tem por conceito o
perdão, a indulgência ao menor.
b) Apenas o juiz pode
conceder a remissão.
c) A remissão judicial é
forma de extinção ou de suspensão do processo.
d) É possível a cumulação
da remissão com uma medida sócioeducativa que seja compatível.
A resposta certa é a letra
B. É possível a concessão de remissão pelo Ministério Público. A remissão
ministerial é forma de exclusão do processo.
13- Assinale a alternativa
que contém apenas medidas socioeducativas:
a) advertência, reparação
de danos e colocação em abrigo.
b) prestação de serviços à
comunidade, reparação de danos e inclusão em tratamento a alcoólatra.
c) prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida e semi-liberdade.
d) semi-liberdade,
internação e colocação em família substituta.
Você deixou essa questão
em branco. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 112, do ECA, são
medidas socioeducativas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III
- prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em
regime de semi-liberdade e VI - internação em estabelecimento educacional.
14 Sobre as medidas
socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:
a) A advertência
consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
b) A prestação de serviços
comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
por período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas
e outros estabelecimentos congêneres.
c) Em se tratando de ato
infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o
caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou,
por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
d) A liberdade assistida
será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
A resposta certa é a letra
B. De acordo com o art. 117, ECA: “A prestação de serviços comunitários
consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e
outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais” (grifo nosso).
15 Assinale a alternativa
correta:
a) A medida de segurança
não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de
idade que apresenta periculosidade.
b) No caso de adolescente
doente mental, será aplicada medida sócioeducativa de internação.
c) O Juiz não poderá
cumular medidas sócioeducativas, mesmo que compatíveis.
d) O Juiz não poderá
substituir as medidas sócioeducativas umas pelas outras.
A resposta certa é a letra
A. A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista
ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade. No caso de
adolescente doente mental, será aplicada medida de proteção, podendo ser
requisitado tratamento médico. O Juiz poderá cumular medidas sócio-educativas,
desde que sejam compatíveis (ex.: prestação de serviço à comunidade cumulada
com reparação de danos). Com exceção da internação, o Juiz poderá substituir as
medidas sócio-educativas de acordo com o caso concreto, visto não haver
taxatividade.
16 Aplicada uma medida
sócioeducativa pelo juiz:
a) se o Promotor discordar
com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido
estrito, sendo possível o juízo de retratação.
b) se o Promotor discordar
com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação,
sendo vedado o juízo de retratação.
c) se o Promotor discordar
com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido
estrito, sendo vedado o juízo de retratação.
d) se o Promotor discordar
com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação,
sendo possível o juízo de retratação.
A resposta certa é a letra
D. Se o Promotor discordar com a medida sócio-educativa aplicada, deverá
interpor recurso de apelação. Essa apelação do ECA possui juízo de retratação,
ou seja, o Juiz pode voltar atrás na decisão.
17-Assinale a alternativa
que contém medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo Juiz levando-se em
consideração apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria:
a) advertência.
b) obrigação de reparar o
dano.
c) prestação de serviços à
comunidade.
d) liberdade assistida.
A resposta certa é a letra
A. Para a aplicação da advertência, o Juiz deve levar em consideração a prova
da materialidade e indícios suficientes de autoria. É a única medida que o Juiz
poderá aplicar fundamentando-se somente em indícios de autoria.
18-Sobre a medida de
semi-liberdade, assinale a alternativa incorreta:
a) É uma medida que
importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional
mais grave.
b) O adolescente é
retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de
semi-liberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorização do
juiz da infância e da juventude.
c) Pode ser usada tanto como
medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva.
d) Não tem prazo fixado em
lei, nem mínimo nem máximo.
A resposta certa é a letra
B. O adolescente em semi-liberdade pode realizar atividades externas desde que
com autorização do diretor do estabelecimento, não havendo necessidade de
autorização judicial.
19 -Analise as afirmações
abaixo e escolha a alternativa correta: I – A internação, em nenhuma hipótese,
pode ser aplicada à criança. II – A internação pode ser aplicada quando houver
prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa. III – A
internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos
enquanto estiver cumprindo a medida.
a) As afirmações I e II
estão corretas.
b) As afirmações I e III
estão corretas.
c) As afirmações II e III
estão corretas.
d) Todas as afirmações
estão corretas.
A resposta certa é a letra
A. A internação poderá atingir o maior de 18 anos, porém, quando o adolescente
completar 21 anos, a liberação será obrigatória.
20 -Sobre a medida de
internação, assinale a alternativa incorreta:
a) Caso o adolescente
tenha passado por internação provisória, esses dias não poderão ser computados
na internação definitiva.
b) A diferença entre
semi-liberdade e internação é que, nesta, o adolescente depende de autorização
expressa do juiz para praticar atividades externas, ou seja, o adolescente
internado somente se ausentará do estabelecimento em que se achar se autorizado
pelo juiz.
c) O local para a
internação deve ser distinto do abrigo, devendo-se obedecer a separação por
idade, composição física (tamanho), sexo e gravidade do ato infracional. d) São
direitos específicos dos adolescentes a entrevista pessoal com o representante
do MP e a entrevista reservada com seu defensor, dentre outros.
A resposta certa é a letra
A. Caso o adolescente tenha passado por internação provisória, esses dias serão
computados na internação (detração).
21- A Guarda consiste numa
das modalidades de colocação em família substituta, podendo-se afirmar que:
a) Não pode ser revogada a
qualquer tempo;
b) Não confere a criança
ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de
direito;
c) Não será deferida fora
dos casos de tutela e adoção;
d) Destina-se a
regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente,
nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiro;
e) as alternativas a e d
estão corretas.
Alternativa Correta: D
22 - O direito ao respeito
previsto no art. 17 do ECA assegurado as crianças e adolescentes consiste na:
a) inviolabilidade da
insanidade física, psíquica e moral da criança e do adolescente; b)participação
da vida política na forma da lei;
c) busca de refúgio,
auxílio e orientação;
d) igualdade de condições
para acesso e permanência na escola;
e) participação na vida
familiar e comunitária sem discriminação.
Alternativa Correta: A
23 - As entidades de
atendimento governamentais e não-governamentais que executem programas de
proteção e sócio-educativos serão fiscalizadas:
a) pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;
b) pelo Judiciário e
Ministério Público; c) pela Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar; d) pela
Autoridade Policial e Ministério Público;
e) pelo Conselho Tutelar,
Ministério Público e Judiciário.
Alternativa Correta: E
24 - Quanto as medidas de
proteção pode-se afirmar:
a) Não poderão ser
aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo;
b) serão aplicadas pelo
Juiz ou Promotor de Justiça;
c) que serão aplicadas
quando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem
ameaçados ou violados apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável;
d) Na aplicação das
medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários;
e) São medidas de
proteção: a internação e a liberdade assistida.
Alternativa Correta: D
25 - Quanto a autorização
de viagem é correto afirmar que:
a) sempre é necessária a
autorização judicial;
b) nenhuma criança poderá
viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou
responsável, sem expressa autorização judicial;
c) É vedada a autoridade
judiciária expedir alvará de viagem com validade superior a um ano;
d) quando se tratar de
viagem ao exterior à autorização judicial é indispensável, em qualquer
circunstância;
e) a criança ou
adolescente nascido em território nacional poderá sair do País na companhia de
estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa
autorização judicial.
Alternativa Correta: B
26 - É incorreto afirmar
que:
a) Toda criança o
adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como
adequados à sua faixa etária;
b) Nenhum espetáculo será
apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua
transmissão, apresentação ou exibição;
c) É permitida a
hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento
congênere, independentemente de autorização ou de estarem acompanhados pelos
pais ou responsáveis;
d) Os responsáveis por
estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar cuidarão para que não seja
permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local, afixando
aviso para orientação do público;
e) É proibida a venda à
criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
Alternativa Correta: C
27 - São medidas
aplicáveis as entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem
obrigação constante no art. 94 do ECA:
a) afastamento provisório
de seus dirigentes;
b) advertência e
fechamento da unidade;
c) afastamento definitivo
de seus dirigentes;
d) cassação do registro e
interdição de unidades ou suspensão do programa;
e) extinção da entidade.
Alternativa Correta: D
28 - Quanto ao direito à
convivência familiar e comunitária pode-se afirmar que:
a) Os filhos, havidos ou
não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e
qualificações;
b) O pátrio poder (poder
familiar) será exercido pela mãe, assegurado ao pai apenas o direito de
recorrer a autoridade judiciária em caso de discordância;
c) A falta ou carência de
recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do
pátrio poder (poder familiar).
d) A perda ou suspensão do
pátrio poder (poder familiar) será decretada administrativamente, sem a
observância do procedimento contraditório. e) As alternativas b e c estão
corretas.
Alternativa Correta: C
29 - São modalidades de
colocação de criança e adolescente em família substituta:
a) A tutela baseada em
discordância paterna ou materna em relação ao exercício do Poder Familiar;
b) A busca e apreensão
quando a criança ou adolescente estiver em poder de terceiros; c) A guarda dos
filhos menores, disputada entre os pais em processo de separação judicial;
d) Somente a adoção e a
guarda de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
e) Guarda, tutela e adoção
nacional e internacional, independentemente da situação jurídica da criança ou
do adolescente;
Alternativa Correta: E
30 - Quanto a colocação da
criança ou adolescente em família substituta pode-se afirmar:
a) A colocação em família
substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na
modalidade de adoção.
b) A criança ou o
adolescente não será ouvido e a sua opinião não será considerada no processo de
colocação em família substituta;
c) Será deferida a
colocação em família substituta a pessoa que revele incompatibilidade com a
natureza da medida;
d) A colocação em família
substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a
entidades governamentais ou não-governamentais, independentemente de
autorização judicial.
e) É dispensável àquele que assumir a guarda
ou tutela prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Alternativa Correta: A
31 - O inicio do
procedimento de apuração de infração administrativa por infração às normas de
proteção à criança e ao adolescente terá início:
a) por representação da
Autoridade Judiciária;
b) por representação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenter; c) por auto de
infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado;
d) auto de prisão em
flagrante oriundos das Delegacias Especializadas;
e) portaria do Ministério
Público.
Alternativa Correta: C
32 – O prazo de defesa do
autuado pela prática de infração às normas de proteção à criança ou ao
adolescente É:
a) quarenta e oito horas,
a partir da citação por edital;
b) cinco dias, por via postal
a partir do recebimento do autuado;
c) dez dias, contado da
data da intimação, quando o auto for lavrado na presença do requerido;
d) quinze dias, a partir
da intimação pelo oficial de justiça;
e) vinte dias, a partir da
intimação pelos Agentes Judiciários de Proteção.
Alternativa Correta:C
33 - A autoridade
Judiciária quando disciplinar através de portaria ou autorizar mediante alvará
o ingresso e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais
ou responsável, em eventos festivos, boates, bailes, e congêneres, levará em
conta, dentre outros fatores:
a) a faixa etária do
público;
b) a atividade exercida
pelo requerente;
c) os princípios do ECA,
as peculiaridades do local e a natureza do espetáculo;
d) o disposto na Lei de
Contravenções Penais;
e) as alternativas a e c
estão corretas.
Alternativa Correta: C
34 - Quanto ao direito à
educação é correto afirmar:
a) que os dirigentes dos
estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar a
prática de atos infracionais no interior das escolas;
b) que os pais ou
responsável não tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede
regular de ensino;
c) que os dirigentes dos
estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas
os casos de maus-tratos;
d) que os dirigentes dos
estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos
de maus-tratos, faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de
repetência;
e) que no processo
educacional não serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos
próprios do contexto social da criança e do adolescente;
Alternativa Correta: D
15 - A comercialização de
revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e
adolescentes sem embalagem lacrada com a advertência de seu conteúdo constitui:
a) contravenção penal;
b) crime previsto no
Código Penal;
c) crime previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) crime contra a Lei de
Imprensa;
e) infração
administrativa.
Alternativa Correta: E
36 - A edição de revistas
destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias,
legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições,
configura:
a) infração
administrativa;
b) contravenção penal; c)
crime contra a Lei de Imprensa;
d) crime previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) nenhuma das
alternativas está correta.
Alternativa Correta: A
37 - Nos termos do art. 62
do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem:
a) a instrução primária de
adolescentes;
b) a formação
técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de
educação em vigor;
c) formação educacional do
adolescente aprendiz;
d) orientação, apoio e
acompanhamento técnico;
e) capacitação para o
exercício de qualquer atividade labora..
Alternativa Correta: B
38 - O não fornecimento do
ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa:
a) na prática de crime
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) na prática de infração
administrativa;
c) na prática de
contravenção penal;
d) na responsabilidade da
autoridade competente;
e) nenhuma das
alternativas está correta.
Alternativa Correta: D
39 - Compete à autoridade
judiciária disciplinar através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
a) a entrada e permanência
de criança ou adolescente, acompanhada dos pais ou responsáveis, em espetáculos
públicos:
b) a entrada e permanência
de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais, em motéis, pousadas, hotéis
e estabelecimentos congêneres;
c) a participação de
crianças e adolescentes em certames de beleza;
d) a entrada e permanência
de criança ou adolescente, acompanhada dos pais ou responsável, em boate ou
congêneres;
e) as alternativas b e d
estão corretas.
Alternativa Correta: C
40 - O responsável de
estabelecimento que deixa de observar o que dispõe o Estatuto da Criança ou
Adolescente sobre o acesso de crianças ou adolescentes a locais de diversão ou
sobre a sua participação no espetáculo está sujeito a:
a) pena de detenção de 01
a 02 anos;
b) pena de reclusão;
c) multa de três a vinte
salários de referência;
d) suspensão das
atividades;
e) cassação do alvará de
funcionamento.
41 - Quem vende ou loca à
criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a
classificação atribuída pelo órgão competente comete:
a) infração
administrativa;
b) crime previsto no
Código Penal;
c) crime previsto na Lei
dos Crimes Hediondos;
d) crime previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Contravenção Penal.
Alternativa Correta: A
42 - A venda de bebida
alcoólica a criança e ao adolescente configura:
a) Crime previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Contravenção Penal; c)
Crime previsto no Código Penal;
d) Crime previsto no
Código Civil;
e) infração
administrativa.
Alternativa Correta: A
43 - Quem hospeda criança
ou adolescente em hotel, pensão, motel ou congênere, desacompanhado dos pais ou
responsável ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária
pratica:
a) Infração
administrativa;
b) Crime previsto no
Código Penal;
c) Infração civil;
d) Crime definido no
Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) Crime definido na Lei
de Combate a exploração sexual.
Alternativa Correta: A
44 - Quem anuncia peça
teatral, filmes, ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os
limites de idade a que não se recomendam está sujeito a:
a) pena privativa de
liberdade;
b) pena de multa de três a
vinte salários de referência;
c) a suspensão das
atividades;
d) interdição do
estabelecimento;
e) As alternativas b e c
estão corretas.
Alternativa Correta: B
45 - Transportar criança
ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83,
84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura:
a) delito previsto no
Estatuto da Criança ou Adolescente;
b) crime punido com
detenção de 06 meses a 01 ano;
c) infração
administrativa;
d) contravenção civil;
e) contravenção penal.
Alternativa Correta: C
46 - Quanto ao direito de
reconhecimento do estado de filiação é correto afirmar:
a) é direito disponível;
b) não pode ser exercido
contra os herdeiros dos pais;
c) é direito prescritível;
d) é direito
personalíssimo;
e) As alternativas a e b
estão corretas.
Alternativa Correta: D
47 - Quanto ao direito à
profissionalização e à proteção ao trabalho é CORRETO afirmar:
a) É proibido qualquer
trabalho a menores de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz;
b) Ao adolescente portador
de deficiência não é permitido trabalhar;
c) Ao adolescente
aprendiz, maior de 16 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e
previdenciários;
d) Ao adolescente
empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica,
assistido em entidade governamental ou não-governamental é vedado trabalho
perigoso, insalubre ou penoso.
e) Ao adolescente até 14
anos de idade não é assegurada bolsa de aprendizagem.
Alternativa Correta:D
48 - Quanto a Modalidade
da Adoção de Colocação em Família Substituta é INCORRETO afirmar:
a) a adoção é irrevogável;
b) a morte dos adotantes
não restabelece o pátrio poder (poder familiar) dos pais naturais;
c) o estágio de
convivência poderá ser dispensado, caso o adotando não tiver mais de um ano de
idade, ou se qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante
durante tempo suficiente para se pode avaliar a conveniência da constituição do
vínculo.
d) não podem adotar os
ascendentes e os irmãos do adotando;
e) Somente podem adotar as
pessoas que tenham como estado civil o de casado.
Alternativa Correta: E
49 - É atribuição do
Agente Judiciário de Proteção:
a) lavrar auto de
apreensão tratando-se de adolescente autor de ato infracional;
b) lavrar auto de prisão
em flagrante tratando-se da prática de crime previsto no ECA;
c) lavrar auto de infração
tratando-se da prática de infração administrativa prevista no ECA;
d) atender criança e
adolescente em situação de risco prevista no art. 98 do ECA e aplicar medidas
protetivas;
e) aplicar penalidade
administrativa nos casos de infração contra normas de proteção a criança ou
adolescente.
Alternativa Correta: C
50 - Os casos de suspeita
ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão:
a) obrigatoriamente
comunicados a Vara da Infância e Juventude;
b) obrigatoriamente comunicados
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança ou Adolescente;
c) obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de
outras providências.
d) facultativamente
comunicados a Defensoria Pública.
e) comunicados ao serviço
social da Vara da Infância e Juventude.
Alternativa Correta: C
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