RESOLUÇÃO CME N.º 003 /2004
Renova a autorização do Colégio Municipal Aécio Neves, pertencente ao
Sistema Municipal do Ensino de Presidente Tancredo Neves-Ba, para o
funcionamento por um período de 02 anos.
O Conselho Municipal de
Educação de Presidente Tancredo Neves, no
uso das atribuições legais de acordo com o artigo 1º, Inciso XVI da Lei Municipal
nº 063/98 de 24 de dezembro de 98 (Dispõe sobre o CME), a Lei 119/2003 no seu
artigo 6º, Inciso IV (Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação), o seu
Regimento Interno no artigo 14, Inciso IV e a LDB no seu artigo 11, Inciso IV
(Dispõe sobre a normalização da Educação Brasileira).
Resolve:
Art. 1º Renovar a autorização do Colégio Municipal Aécio
Neves, pertencente ao Sistema Municipal do Ensino de Presidente Tancredo
Neves-Ba, para o funcionamento por um período de 02 anos.
Art. 2º A presente resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sede do Conselho
Municipal de Educação
PRESIDENTE
TANCREDO NEVES, 26 de novembro de 2004.
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