Resolução CME/PTN 01/2026 - Aprova NOVO Calendário Escolar 2026.

 

RESOLUÇÃO CME/PTN Nº 01/2026

Aprova o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2026 da Rede Municipal de Ensino de Presidente Tancredo Neves e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, ESTADO DA BAHIA de acordo com a Lei Municipal n° 119/03 (Cria o Sistema Municipal de Ensino de Presidente Tancredo Neves), a LDB 9394/96 que em seu artigo 11, atribui ao Município organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, bem como a Lei Municipal 444/2025, de 24/04/2025 (Reestrutura o Conselho Municipal de Educação) e seu Regimento Interno, Ofício GAB.SME/PTN nº. 036/2026 e deliberação do CME em reunião extraordinária realizada no dia 12/2/2026.

CONSIDERANDO a necessidade de organização e funcionamento das escolas municipais para o ano letivo 2026.

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 dispõe no § 2º do artigo 23, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas previsto em lei.

CONSIDERANDO que o inciso XXX do artigo 6º da Lei Municipal 444/2025 que reestrutura o CME estabelece que cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Calendário Escolar do Ano Letivo de 2026 da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Presidente Tancredo Neves.

§ 1^o - Considera-se como dias letivos para o cômputo de horas, os dias em que, há presença obrigatória dos alunos e sobre orientação pedagógica dos professores, sejam desenvolvidas atividades regulares de aulas e outras programações didático-pedagógicas, que visem à efetiva aprendizagem, conforme o disposto no Artigo da Lei Federal nº 9.394/96, Art. 24, Inciso I que: a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluindo aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017) e nas indicações das Leis Federais e Municipais vigentes;

§ 2^o - Os dias letivos, constantes da programação do calendário que, por qualquer motivo deixarem de ocorrer, deverão ser repostos em outro período;

§ 3º - A recomposição do Calendário Escolar deverá, nas situações em que foram feitas as suspensões das aulas, deverá assegurar o transporte escolar dos estudantes oriundos da área rural.

§ 4º - O inciso I do Artigo 24 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o qual dispõe que todas as unidades escolares devem assegurar no mínimo o cumprimento dos (200) duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

Art. 2º - No presente Calendário Escolar do Ano Letivo de 2026 da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Presidente Tancredo Neves, constam as seguintes informações:

       I.    Início do Ano Letivo em 25 de fevereiro de 2026;

     II.    Recesso da Semana Santa nos dias 02 e 03 de abril de 2026;

    III.   Recesso Junino dos dias 23/06 a 03/07/2026;

   IV.   Término do Período Letivo no dia 16 de dezembro de 2026;

     V.    Resultados Parciais do Rendimento Escolar dos Alunos no dia 17 de dezembro de 2026;

   VI.   Estudos de Recuperação e Recuperação Final nos dias 17, 18, 21, 22 e 23/12/2026;

  VII.    Conselho de Classe no dia 28 de dezembro de 2026;

VIII.   Resultado Final no dia 29 de dezembro de 2026;

   IX.   6 (seis) sábados letivos, 14/03, 25/04, 23/05, 13/06, 18/07 e 22/08;

     X.    O Ano Letivo está distribuído em 3 unidades, sendo a primeira unidade de 25/02 a 29/05 com 67 dias letivos, a segunda unidade de 01/06 a 04/09 e a terceira unidade de 08/09 a 16/12/2026.

Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sede do Conselho Municipal de Educação 

 

Presidente Tancredo Neves - Bahia, 12 de fevereiro de 2026.

 

Maria da Paixão Jesus de Brito   
Presidente do CME/PTN

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NOVO Calendário Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de 2026 - Aprovado pela Resolução CME/PTN 01/2026.

 

Reunião Extraordinária do CME de FEVEREIRO DE 2026

 

Reunião Ordinária do CME de FEVEREIRO DE 2026

 

RELATÓRIO DE REUNIÃO CÂMARA PEDAGÓGICA DO CME/PTN | 04.12.2025

 

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CÂMARA PEDAGÓGICA DO CME (CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

Relatório da reunião da Câmara Pedagógica do Conselho Municipal de Educação (CME), realizada em 04/12/2025, às 8 horas da manhã, na Casa dos Conselhos, estiveram presentes: Maria da Paixão Jesus de Brito (Professores da Educação Básica Pública), Celidava Silva dos Santos e Jurema Menezes Oliveira (Diretores de Escolas Públicas), Ivanide de Sousa Macedo dos Santos (Coordenação Pedagógica), Liliane dos Santos (CAE), além de Romilda dos Santos de Souza (Coordenadora da SEME) e José Raimundo Souza Santos (Secretário da Casa dos Conselhos).   Com a finalidade das análises dos projetos e programas enviados pela SEME (Secretaria Municipal de Educação), conforme pauta apresentada no grupo de WhatsApp da Câmara, a saber: 1 - Denúncia de Assédio Moral; 2 - Projeto de Implementação de Computação na Educação Básica; 3 - Autorização para abertura de novas turmas de Educação Infantil; 4 - Autorização para funcionamento da EJA em Escolas; 5 - Recomposição das aprendizagens (Matriz Curricular Fundamental), e; 6 - Plano de Implementação Étnico-Raciais. A reunião foi iniciada pela Senhora Celidalva Silva dos Santos, Presidente em exercício do CME que abriu um logo debate sobre o ponto 1 - Denúncia de Assédio Moral. A denúncia foi largamente discutida, sendo ouvido todos os membros da Câmara sobre seus pontos de vista dos argumentos apresentados pelo denunciante, por fim, a conclusão é de que este assunto não da atribuição do CME e será feito um oficio notificando ao reclamante a decisão do colegiado. 2 - Projeto de Implementação de Computação na Educação Básica. A Câmara fez o estudo do Projeto da BNCC Computação, precedido de debate sobre a proposta, finalizando com a deliberação pela aprovação da proposta. 3 - Autorização para abertura de novas turmas de Educação Infantil. A Câmara lembrou que já havia notificado a SEME que só é necessário o envio de informação novas turmas desta modalidade na rede pública de ensino. 4 - Autorização para funcionamento da EJA em Escolas. A Câmara já havia feito a análise deste projeto e feito a notificação a SEME dos ajustes necessários para a sua aprovação. 5 - Recomposição das aprendizagens (Matriz Curricular Fundamental). Os membros se debruçaram sobre o projeto e a matriz curricular, o debate contou com participação da Coordenadora Romilda que trouxe luz e esclarecimentos ao projeto e a matriz analisados, após análise todos votaram pela aprovação. 6 - Plano de Implementação Étnico-Raciais. Mais uma vez os membros citaram que este plano já passou por apreciação desta Câmara, foram levando pontos a serem incluído na proposta por meio do ofício 30/2025, de 26/08/2025, mas até o momento a SEME não se manifestou. Sem nada mais para tratar no momento, a presidente em exercício do CME a senhora Celidalva Silva dos Santos, agradeceu a presença e participação de todos e declarou a presente reunião da Câmara Pedagógica do CME por encerrada, da qual foi feito o presente relatório, que depois de lido e aprovado, será anexado à lista de presença específica e devidamente publicado no site do CME. Eu, José Raimundo Souza Santos, Secretário, quem o digitou. Presidente Tancredo Neves, Bahia, 04 de dezembro de 2025.

Ata de Reunião Extraordinária do CME/PTN | 08.DEZ.2025.

 

Ata de Reunião Extraordinária Remota do Conselho Municipal de Educação – CME, Realizada no dia 08 de dezembro de 2025.

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 19h00min (nove horas),  Casa dos Conselhos, foi realizada a segunda reunião extraordinária remota do CME (Conselho Municipal de Educação) de Presidente Tancredo Neves/BA. Em virtude do pedido de afastamento da presidente senhora Maria da Paixão Jesus de Brito (Professores da Educação Básica Pública) feito no dia 23/09/2025, a Vice-Presidente a senhora Celidalva Silva dos Santos (Diretores de Escolas Públicas), fez a verificação do quórum e constatou que estavam participando os conselheiros: Jucélia Bispo dos Santos (SEME), Liliane dos Santos (CAE), Denise Argolo de Andrade (Coordenação Pedagógica), Fabiana Bispo dos Santos (Pais de Alunos), Marilene de Jesus Correia Farias (Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas), Maria da Paixão Jesus de Brito (Professores da Educação Básica Pública) e Naiara Serafim Santos Mota (CETIMXAR), além de José Raimundo Souza Santos (Secretário da Casa dos Conselhos). Constando conselheiros suficientes para a realização de reunião extraordinária remota deliberativa, em seguida apresentou a pauta do dia que constava o seguinte assunto: 1. Apreciação do relatório e dos Pareceres da Câmara Pedagógica do CME. A Vice-Presidente a senhora Celidalva Silva deu início a reunião extraordinária saudando a todos os participantes, em seguida passou para o ponto único da convocação deste reunião que foi 1. Apreciação do relatório e dos Pareceres da Câmara Pedagógica do CME. A apreciação começou por um breve histórico das análises anteriores feitos pela Câmara Pedagógica e as pendencias existentes de respostas por parte da SEME com as sinalizações de ajustes a serem feitos nos projetos do EJA (Educação de Jovens e Adultos), Étnico-raciais e Educação do Campo. Seguindo para a leitura do relatório da reunião do Câmara Pedagógica do dia 04/12/2025, dando prosseguimento aconteceu o debate sobre pontos relatório, passando de imediato para a votação, alcançando aprovação por unanimidade pelas conselheiras participantes. Ato contínuo, os pareceres: Parecer CME.PTN Nº 001.2025 - Programa Escola das Adolescências e Parecer CME.PTN Nº 002.2025 - Projeto de Computação na Educação, foram lidos e discutidos, foram separadamente votados e tiveram unanimidades dos votos por suas aprovações. Para finalizar a presidente em exercício agradeceu a confiança ao longo dos 25 anos à frente ou apenas como conselheira do CME, pediu desculpas pelas falhas caso as tenha cometido e desejou sucesso aos conselheiros, afirmando que mesmo na condição de ouvindo vai continuar indo as reuniões do CME no ano que vem. A Presidente afastada por pedido de licença a senhora Maria da Paixão agradeceu a senhora Celidalva pelos 25 anos doados ao CME na condição de conselheira, agradeceu também pela orientações que dela recebeu da mesma. Por nada mais haver para o momento a Vice-Presidente a senhora Celidalva Silva dos Santos agradeceu a participação de todos e declarou a presente reunião extraordinária remota por encerrada da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será anexada à lista de presença específica e devidamente publicada no site do CME. Eu, José Raimundo Souza Santos, Secretário, quem a digitou. Presidente Tancredo Neves, Bahia, 08 de dezembro de 2025.

Calendário com duração dos mandatos dos Conselhos Municipais de Presidente Tancredo Neves

 

Calendário de Reuniões na Casa dos Conselhos | Fevereiro | 2026.

Calendário de Reuniões do CME de 2026.